Nota de Esclarecimento - ASTEGE

Audiência Pública - CAE - Auxílio Saúde

MINISTÉRIO PÚBLICO MPDFT: INTERVENÇÃO NO SAE-DF

Por haver graves suspeitas de dilapidação do patrimônio da entidade e suspeita de desvios financeiro.

Clique aqui para assinar a petição!

Audiência Pública - CAE - Auxílio Saúde

No próximo dia 23 de agosto de 2016, às 10h, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, realizar-se-a audiência pública com a finalidade de debater a concessão do benefício auxílio saúde, no valor de R$ 200,00, atribuído à Carreira do Magistério Público, através da Lei 4.862/20132, e denegado à Carreira de Assistência à Educação.

O requerimento para à realização desta audiência pública é de autoria do Deputado Distrital Professor Reginaldo Veras - PDT, fruto de reivindicação da Associação dos Técnicos em Gestão Educacional - ASTEGE - da Secretaria de Educação do Distrito Federal. 

De acordo com o requerimento do Deputado, a reivindicação em tela vai de encontro a um dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública - Princípio da Isonomia -, bem como constitui um fator eminentemente discriminatório e potencializa a desmotivação funcional da força de trabalho técnico-administrativa. Sendo notório, à Carreira de Assistência à Educação foi atribuída a pior reestruturação de carreira da esfera do GDF em 2013, o que levou a categoria a um caos econômico e à desmotivação generalizada. Ademais, a maioria dos servidores da Carreira de Assistência à Educação já conta com mais de 45 anos de idade, o que lhes propicia maior vulnerabilidade às doenças. Sem contar a inexistência de uma plano de saúde institucional para os servidores do GDF.

Fonte: CLDF - RQ-2016-01743

Juiz manda DF implementar reajuste previsto em Lei para a Carreira de Enfermeiros

O juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública condenou o Distrito Federal a implementar a reestruturação da tabela de vencimentos da carreira de enfermeiros, prevista na Lei Distrital 5.248/2013. A decisão  de 1ª Instância foi dada na ação ajuizada pelo Sindicato dos Enfermeiros do DF e ainda está sujeita a recurso.

Segundo o autor, a referida lei aprovou reajuste médio de 47% no piso e 37% no teto salarial, para pagamento escalonado em 1º/9/14 e 1º/9/15. Todavia, o réu, de forma injustificada, não cumpriu a determinação legal, sob a simplória alegação de dificuldades financeiras. Pediu na Justiça, em sede liminar, a imediata implementação do reajuste. E, no mérito, a confirmação da medida e a condenação do réu ao pagamento de correção da diferença apurada a partir de 1º/9/2015.  

  

A liminar foi negada pelo magistrado.

Em contestação, o DF alegou dificuldades de caixa e ineficácia da lei por falta de dotação orçamentária. Afirmou que diversas leis foram aprovadas no mesmo sentido para outras carreiras, todas em desconformidade com as normas orçamentárias, o que inviabilizaria os reajustes concedidos. Discorreu sobre as dificuldades financeiras enfrentadas e pediu a improcedência dos pedidos.

Na sentença de mérito, o juiz esclareceu que as leis referidas pelo DF passaram pelo crivo do controle abstrato de constitucionalidade. “A questão já foi objeto de deliberação expressa no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, restando assentado pelo TJDFT que a inexistência de previsão orçamentária, por si só, não macula de inconstitucionalidade as Leis Distritais em questão, mas, tão somente, gera ineficácia dos seus comandos legais durante o período em que estava condicionada à respectiva previsão orçamentária”.

Ainda segundo o magistrado, a falta de previsão orçamentária, quando muito, poderia impedir a aplicação da lei no exercício financeiro específico do ano em que foi editada. Para os posteriores, tal argumento não seria mais cabível. “Para prevenir esse desalinhamento entre a estimativa do impacto orçamentário e a realidade vindoura já é prevista a possibilidade de ajustamento de caixa, mediante corte de despesas e aumento de receita”, ressaltou.

E, concluiu: “Julgo procedentes os pedidos para condenar o DF a implementar o reajuste sobre a remuneração de todos os servidores públicos integrantes da categoria, nos termos previstos na Lei Distrital 5.248/2013, a partir da intimação da sentença, com efeitos a partir de 1º/9/2015. E a pagar as diferenças entre o valor do novo vencimento estabelecido e o que foi efetivamente pago, compreendidas entre 1º/9/2015 e a data em que for efetivamente incorporado o reajuste. O montante da diferença apurada deverá ser acrescido de correção monetária, desde a data de cada pagamento a menor, pela TR até 25/3/2015, a partir de quando incidirá o IPCA-E, e de juros de mora a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97”.

Processo: 2015.01.1.144309-8 

FONTE: TJDFT

‘Professores Administrativos’ ocupam mais e mais espaços destinados à CAE

O que todos integrantes da Carreira Assistência à Educação já sabiam há tempos, foi enfim detectado e confirmado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, bem como pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Nesse sentido, embora essa seja uma prática expressamente vedada, o Distrito Federal, por meio da Secretaria de Educação, ao fazer vista grossa, permite e, ao que parece, até incentiva a ida de professores para suas unidades e setores administrativos, docentes esses que ao invés de estarem em sala de aula ou alocados em áreas pedagógicas, estão desviados de suas funções ao desempenharem atividades que não são inerentes ao cargo em que ocupam.

Posto isso, importante registrar que embora o número anunciado pela oportuna reportagem do Correio Braziliense, 1.276 mestres, cause estranheza e repulsa, ele ainda é abaixo da realidade, pois é de conhecimento de todos que há ‘professores administrativos’ que não foram contabilizados e que há outros tantos desviados nas unidades escolares.

Portanto, nós, servidores da CAE, devemos ficar atentos e cobrarmos dos órgãos fiscalizadores e, sobretudo, do nosso pseudo Sindicato uma atitude que coíba essa prática, pois, caso contrário, nossa carreira somente ficará mais fragilizada e continuará esquecida.

Vejamos a reportagem por meio do seguinte link:  Professores da SEEDF Desviados de Função

CHAMAMENTO À OPOSIÇÃO DA ATUAL DIRETORIA DO SAE-DF

BOICOTE ÀS ELEIÇÕES JÁ!

Colegas servidores associados ao Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Pública do Distrito Federal – SAE – DF:

1 – Nos dias 06 e 07 de abril de 2016 serão realizadas eleições do SAE-DF. As eleições terá CHAPA UNICA. A CHAPA 02 foi retirada no “TAPETÃO”, ou seja pela mão!

2 – Relatamos algumas irregularidades:

a) Eleições fora do prazo legal, a atual diretoria foi eleita para o Triênio 2013/2015, teriam que realizar as eleições até o mês de novembro/2015.

b)  Alteração do estatuto em 15/08/2014 para terem total controle sobre o Sindicato;

c) Impugnação da CHAPA 02 – MOVIMENTO ALTERNATIVA, chapa legalmente constituída e inscrita no dia 21/03/2016 e homologada conforme disposições estatutárias. Caso fossem constatado falhas na constituição da chapa, deveriam ser impugnadas as candidaturas individuais, não toda a chapa.

d)    A chapa 01 mesmo com irregularidades foi homologada!

2- Diante destas manobras da atual Direção do SAE através da sua Comissão Eleitoral os integrantes do MOVIMENTO ALTERNATIVA estão movendo 03 (três) processos na Justiça do Distrito Federal, que se arrastam. Até o momento não houve decisão favorável em 1ª Instância. Estamos recorrendo em 2ª Instância;

3 – Na iminência de ocorrer as eleições antes de uma decisão Judicial, solicitamos aos apoiadores que sonham com a mudança e renovação no SAE-DF que boicotem as eleições nos dias 06 e 07 de abril, ou seja não assinem a Ata de votação. Precisamos lutar para que mesma não tenha quórum!

4 – Afirmamos que continuamos na luta pela renovação até que a Justiça e seja feita. #mudasae!

NOSSO LEMA É TRABALHO E TRANSPARÊNCIA!

Propostas da CHAPA 02 - MOVIMENTO ALTERNATIVA

As propostas da CHAPA 02 - MOVIMENTO ALTERNATIVA estão baseadas em 05 (cinco) eixos:

Eixo 01: Independência em relação a partidos e governos;

01a - Independente em relação aos patrões e governos, autonomia em relação aos partidos, combatendo a estrutura sindical subordinada ao Estado e com o compromisso estratégico de lutar para além das demandas da classe em seu cotidiano imediato, construir as condições para a luta maior, por outra sociedade socialista.

Eixo 02: Lutar em defesa dos direitos e interesses da categoria:

02a - Lutar pela quebra de paradigmas; Lutar pelo reconhecimento da Carreira de Assistência como Profissionais de Educação conforme previsto no Art. 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB;

02b - Quebra de Paradigmas dentro da SEEDF propomos a mudança imediata do nome do  Sindicato em busca do nosso reconhecimento como Profissionais da Educação conforme previsto no Art. 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Sugestão: Sindicato dos Profissionais em Educação do Distrito Federal – Carreira de Assistência à Educação - SINPROEDUC – CAE.

02c -Direitos iguais, ou seja isonomia dentro da SEEDF;

02d - Remanejamento Interno e Externo;

02f - Lutar pelo pagamento dos exercícios findos;

02g - Lutar para garantir o direito de gozar Licenças Prêmio com escala pré-definida;

02h - Ampliação de carga horária para 40 horas e redução para quem quiser reduzir para 30 horas, garantido assim direitos antes existentes;

02i - Fim da jornada dupla para os Monitores com a imediata revisão de Portarias que tratam da modulação e lotação dos Monitores;

02j - Adicional de Insalubridade para os Monitores e Servidores responsáveis pela limpeza dos banheiros nas Escolas conforme já entendido no STF e adicional de periculosidade para os Agentes de Vigilância;

Eixo 03: Democracia, participação e controle da base sobre o sindicato;

03a - Propor mudanças imediatas no Estatuto do Sindicato, com transparência e divulgação com a efetiva participação da base; propondo a criação de Delegados em cada escola que favorecerá a participação da base da Categoria no Sindicato;

03b - Convênios: Educação e Qualificação; Creche e Berçário; Serviço Jurídico com Advogados mais acessíveis; Clínicas; Turismo; Pousadas e Hotéis; Drogarias; Associações; Lazer entre outros;

03c - Motivar e unir a Categoria de Assistência à Educação, sendo um sindicato forte com conquistas baseadas no debate interno e externo com a participação da categoria.

03d - Melhorar a estrutura e trabalhar para o retorno dos  filiados dos quais receberão vários benefícios oferecidos pela intermediação do sindicato.

Eixo 04: Fim dos privilégios dos diretores, transparência e auditoria sobre as contas do sindicato;

04a - Transparência na prestação de contas com divulgação mensal no site institucional do Sindicato e disponibilização das notas fiscais para consulta;

04b - Os recursos arrecadados da categoria sejam voltados para a mesma em forma de benefícios e convênios;

04c - Sindicato Representativo; Transparente; Fortalecido; Plural e Preparado.

EIXO 05: Melhorias das condições de trabalho para construção de uma Educação de qualidade:

05a - Lutar pela reestruturação do plano de Carreira da Categoria com ampla participação da base, buscando a isonomia com as outras categorias do GDF, inclusive com a Carreira do Magistério em pontos de igualdade;

05b - Lutar pela realização do curso PROFUNCIONÁRIO em nível Superior e Técnico, visando a substituição da tabela de vencimento pela criação de Gratificação para todos os servidores que realizarem este curso PROFUNCIONÁRIO, beneficiando-se dessa forma todos os servidores que buscam o seu aperfeiçoamento e a qualificação para prestarem um serviço público com a qualidade total.

05c - Lutar pela realização de Cursos de Formação à nível de pós-graduação (lato sensu e strictos sensu), Graduação e Técnico conforme previsto no Plano Distrital de Educação para que as atribuições dos servidores sejam ampliadas em busca de melhores salários, com propostas de novas Gratificações para a Categoria.

05d - Realização de Concurso Público para todos os cargos e retorno do Cargo de Agente em Educação (antigo auxiliar) e contra as terceirizações da categoria; 

05e - Luta pela nomeação imediata de servidores aprovados em concurso público;

05f - Lutar pela efetivação do plano de saúde e/ou auxílio saúde;

05g - Lutar pela melhoria no ambiente de trabalho para todos os servidores da Secretaria de Educação do Distrito Federal.

Nosso Lema é Trabalho e Transparência!

Juntos somos mais forte!

#mudasae

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O MOVIMENTO ALTERNATIVA vem a público esclarecer os seguintes fatos:

1 – Conforme registrado em Ata da 2ª Reunião da Comissão Eleitoral do SAE/DF – Eleição 2016 no dia 21/03/2016 às 17 horas a Comissão eleitoral recebeu o requerimento do representante do Movimento Alternativa e que de acordo com o Art. 96 e seus parágrafos e Art. 98 do Estatuto do SAE-DF a CHAPA – MOVIMENTO ALTERNATIVA foi homologada, recebendo o número “02” passando a ser chamada CHAPA 02 – MOVIMENTO ALTERNATIVA, neste mesmo dia 21/03/2013 a Comissão eleitoral, após a inscrição da Chapa foi acrescida de um representante indicado pela chapa inscrita, participando assim da 2ª Reunião o Representante de agora chamada CHAPA 02 MOVIMENTO ALTERNATIVA.

2 – Em reunião no dia 22/03/2016 a Comissão Eleitoral composta por 03 (três) membros indicado pelo Sistema Diretivo e 02 (dois) membros eleitos em assembleia Geral e 01 (um) membro acrescido de cada Chapa inscrita decidiram entre os presentes por 04 (quatro) votos a 01 (um) impugnar a CHAPA 02 – MOVIMENTO ALTERNATIVA. Tal decisão da Comissão eleitoral descumpriu as exigências das disposições estatutárias pertinentes à inscrição de Chapas. O Estatuto estabelece em seu Art. 104 que o prazo para impugnação de candidaturas será de 03 (três) dias contados a partir do término do prazo de distribuição dos jornais, previstos no parágrafo 2º do Art. 100 do Estatuto Social.

3 – Gostaríamos de informar a categoria que repudiamos mais esta manobra da atual Diretoria através da sua Comissão Eleitoral para se manter eternamente no controle do Sindicato da Categoria de Assistência à Educação.

4 – Diante de mais esta manobra o MOVIMENTO ALTERNATIVA esta acionando o Poder Judiciário em busca dos direitos violados e informar à categoria que o processo Eleitoral não tem nenhuma legitimidade, uma vez que a atual Diretoria estava eleita para o triênio 2013/2015, sendo que essa eleição deveria ter ocorrido até o mês de novembro de 2015, mas não o fizeram e agora com diversas irregularidades anteciparam as eleições e tentam de todas as formas impugnarem uma CHAPA legalmente constituída para concorrer às eleições.

5 – O MOVIMENTO ALTERNATIVA solicita aos colegas da Carreira de Assistência à Educação associados ao Sindicato que não se desfiliem por estes fatos e pedimos o apoio a todos os Servidores da Carreira de Assistência à Educação, associado ou não ao Sindicato para nos unirmos em prol da renovação do nosso Sindicato.

6 – Afirmamos que continuamos na luta pela renovação até que a Justiça cumpra o seu papel e seja feita. #mudasae!

NOSSO LEMA É TRABALHO E TRANSPARÊNCIA!

Hora do Compromisso!

O MOVIMENTO ALTERNATIVA oferece uma saída diferente. Estamos construindo um amplo movimento na base da categoria para resgatar o SAE-DF para a defesa dos interesses dos trabalhadores em educação e para, independentemente de partidos e de quem ocupe a cadeira de governador, lutaremos contra os ataques do GDF e pela conquista de mais direitos, melhores salários e condições de trabalho e de vida para a categoria. Para que esse movimento de resgate a renovação e seja vitorioso, precisamos da sua  participação e do seu apoio. Esse é o compromisso para o qual lhe convidamos: Venha construir um novo tempo para o SAE-DF!

Venha para o MOVIMENTO ALTERNATIVA, apoiar a nossa chapa, que foi construída democraticamente, para as próximas eleições do SAE-DF, comprometida com o resgate do sindicato para a defesa e a valorização da carreira de Assistência à Educação!

CONSTRUIR UMA ALTERNATIVA DE LUTA PARA O SAE-DF!

O período de eleições para a diretoria do SAE-DF está se aproximando. É o momento de todos e todas, que com o seu trabalho e luta valorizam e honram a Carreira de Assistência à Educação fazermos a uma séria reflexão e assumirmos um importante compromisso.

Hora de Refletir

O SAE-DF é o principal instrumento de defesa da categoria contra os abusos do GDF e de luta por direitos, melhores salários, condições de trabalho e de vida. Mas não tem cumprido seu papel e está sendo enfraquecido, desmoralizado e esvaziado por conta dos malfeitos do grupo que o dirige há décadas.

Os desmandos da direção do SAE-DF são bem conhecidos: falta de     respeito aos associados; intimidação e truculência contra opositores; submissão aos governos do GDF e atrelamento do Sindicato a interesses partidários, em prejuízo dos direitos e interesses da categoria; uso do Sindicato em benefício particular dos diretores; falta de transparência e má gestão do dinheiro arrecadado; entre outros.

Cansados e desacreditados muitos trabalhadores estão se desligando do Sindicato. Mas essa não é a solução! Isso só enfraquece a própria categoria. Pois, quanto mais esvaziado o SAE-DF ficar, mais sujeitos estaremos aos ataques do GDF e menos força teremos para conquistar direitos e melhorias no trabalho. Por outro lado, isso deixará o grupo dirigente ainda mais a vontade para manter o sindicato submisso aos interesses de grupos políticos e para trair a categoria em troca de cargos no GDF para os seus protegidos e de outros benefícios para os próprios diretores.

Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

Colegas, você tem dúvidas sobre questões que envolvem a nossa Carreira e o SAE e a Secretaria de Educação não lhe fornece a resposta desejada e nem divulga o que é de interesse dos integrantes da CAE?

Pois bem, saiba você que a Lei Distrital n. 4.990/2012 (http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=4990&txtAno=2012&txtTipo=5&txtParte=.)  lhe dá o direito de exigir dos órgãos públicos do Governo Local uma resposta para sua pergunta.

Assim, para fazer valer a referida Lei, foi criado o Portal E-SIC (https://www.e-sic.df.gov.br/Sistema/), onde após realizar um cadastro simples e rápido é possível se exigir que sua dúvida seja respondida.

Desse modo, em tempo da não divulgação do resultado do Grupo de Trabalho que tratou da futura reestruturação da CAE, de "professores administrativos" estarem sendo alocados mais e mais em setores que deveriam ser ocupados por nós, do não cumprimento da Decisão 3733/2015 do TCDF, exija respostas da Secretaria por meio do Portal E-SIC.

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Att.
Servidores da Escola de Música de Brasília

A EAPE não é minha Escola de Governo!

Por, Antonio Gomes da Costa Neto*

Compulsando o sítio institucional da EAPE, o mesmo divulga para o exercício de 2016 diversos cursos, incluindo alguns destinados a Carreira Assistência à Educação, porém, marcado ainda pela ausência desses profissionais como seus formadores.

Em sua divulgação promocional, o site da EAPE afirma que serão disponibilizadas “cerca de 10 mil vagas para o primeiro semestre de 2016” e os “cursos são voltados para os profissionais de educação”.

No início de 2016, uma Portaria da Secretaria de Educação tinha como previsão o “possível” disciplinamento do acesso de formadores do “quadro” da EAPE, com os diversos segmentos de trabalhadores da Educação Pública.

Após um levantamento realizado junto ao órgão de Educação, em relação à Carreira Assistência à Educação verificamos a existência de 52 (cinquenta e dois) profissionais com título de Mestre, 1.964 (hum mil, novecentos e sessenta e quatro) especialistas e 2.650 (dois mil e seiscentos e cinquenta) graduados, sem contar os diversos profissionais em nível técnico.

Notadamente, o corpo funcional da CAE é devidamente habilitado para ministrar cursos, sua exclusão da Escola de Governo dos Funcionários da Educação, não se justifica e não há razão para essa falta de aproveitamento do corpo funcional.

Esperamos em breve, seja divulgado um processo seletivo que contemple a Carreira Assistência como formadores de seus pares, porém, com o direito ao recebimento da gratificação de encargo de curso na forma disciplinada em legislação Distrital.

Se a Escola de Formação de Profissionais da Educação, cuja ausência entre os seus 99 (noventa e nove) formadores de nenhum servidor da Carreira Assistência, essa não é a minha escola de governo!

* Antonio Gomes da Costa Neto é Técnico em Gestão Educacional, Doutorando em Ciências Sociais e Mestre em Educação.

A Diretoria do SAE-DF e o respeito pelos filiados

Assim é a atual diretoria do SAE-DF, a cada ano decepciona ainda mais a categoria. Quando menos esperamos surgem eles com as manobras para se manterem sem legitimidade na direção do sindicato.

No 24/02/2016 publicaram edital no Jornal de Brasília chamando a categoria a participar de assembleia ordinária que ocorreria no dia 26/02/2016 para debater e deliberar a aprovação ou rejeição da antecipação das eleições. Vejam que pelo prazo da publicação do edital até a realização da assembleia não tem um prazo razoável para divulgação em mais 657 escolas e complexos administrativos da SEEDF, resultado compareceram poucos filiados a assembleia do Sindicato. A assembleia deu-se início antes do horário previsto para a 2ª convocação que seria 09h:30m. Ela foi realizada em local inapropriado, na calçada do sindicato, ao lado de uma pista com intenso trânsito de carros, sem cadeira para sentar ou toldos para cobrir os presentes de sol ou chuva. Pela escolha do local, para uma categoria de aproximadamente 10 (dez) mil filiados fica mais uma vez claro que eles queriam o comparecimento um pequeno número de filiados, ou seja os deles.

Sem nenhum debate do qual era previsto no edital, tiveram a preocupação de verificar se teriam votos suficientes para aprovar a antecipação da eleição. Então sem nenhum debate com os presentes, quiseram saber quem era a favor e quem era contra a antecipação das eleições. Momento este que um grupo de servidores (Movimento Alternativa) contrários, ponderaram e exigiram o direito a voz, previsto no estatuto do sindicato, alínea "e" do Art. 6º, mas não deram voz a ninguém e em uma total manobra, perguntaram quem era a favor ou contra, e os apoiadores da atual diretoria do SAE levantaram o braço com algazarra e logo após perguntaram quem iria se abster e declararam aprovada a antecipação das eleições, encerrando a assembleia imediatamente sem que em momento algum deram a voz aos servidores presentes que a solicitaram. Essa foi a assembleia mais rápida que nós participamos, durou cerca de 08 (oito) minutos. É bom frisar que no edital estava claro que teria de haver debate sobre o encaminhado. Fica o questionamento se os presentes eram filiados ou não a entidade. Em momento algum eles divulgaram o número de presentes com as respectivas assinaturas nas atas de presença. Tem indícios de que pessoas alheias à categoria e não filiadas participaram da votação, motivo da votação sempre ser por amostragem.

Vejam o vídeo abaixo:

Nós do Movimento Alternativa não reconhecemos a legitimidade desse processo eleitoral. A atual direção foi eleita para o triênio 2013/2015, sendo assim a eleição deveria ter ocorrido até o mês de novembro de 2015.

Colegas se vocês não querem isso para a sua categoria lutem pela renovação. RENOVA JÁ!

Na próxima postagem iremos relatar o que ocorreu na Assembleia de eleição da Comissão Eleitoral, recheada de absurdos!

Serviços de saúde dos servidores da Educação são transferidos para a Subsaúde

A mudança integra o processo de unificação desses serviços, iniciado em junho de 2015.

Com informações da Seplag  

A partir do dia 29 deste mês, o atendimento às áreas de saúde ocupacional e perícia médica dos servidores da Secretaria de Educação será transferido para a Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (Subsaúde), da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag).

A Subsaúde está localizada no Edifício Parque Cidade, no Setor Comercial Sul, quadra 09, torre A, 1º subsolo. O horário de atendimento para a homologação de atestados é das 13h às 22h – com chegada até as 20h30. Pela manhã, serão realizadas juntas médicas com horários marcados.

A transferência efetiva é a unificação física dos serviços de saúde ocupacional dos servidores do governo de Brasília, mas a integração começou antes, a partir da publicação do Decreto nº 36.561, de junho de 2015, que instituiu a Política Integrada de Atenção à Saúde do Servidor Público do DF.

Com a unificação, a Subsaúde passou a concentrar os serviços de saúde ocupacional de todas as secretarias, desde perícias médicas e exames periódicos a suporte psicológico e readaptação profissional.

Clique aqui e leia mais...

Fonte: SEEDF

Lei dispõe sobre atividades dos profissionais de administração ou com habilitação específica registrados no Conselho Regional de Administração e dá outras providências.

LEI Nº 5.552, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015

(Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo)

Dispõe sobre atividades dos profissionais de administração ou com habilitação específica registrados no Conselho Regional de Administração e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º As atividades dos profissionais de administração ou com habilitação compreendem, entre outras, aquelas relacionadas a suprimento e logística, gestão de pessoas, gestão estratégica, gestão orçamentária e financeira, gestão de processos, gestão de projetos, gestão da informação, marketing e arquitetura organizacional.

Art. 2º No desempenho das atividades, os profissionais devem ter formação em administração ou habilitação técnica devidamente regulamentada pelo Conselho Federal de Administração.

Art. 3º A atividade de suprimento e logística compreende todo esforço de aquisição, transporte, armazenamento e distribuição de materiais e bens adquiridos pelos órgãos do Governo do Distrito Federal.

Art. 4º A atividade de gestão de pessoas compreende as ações de organização, recrutamento, capacitação, motivação, mapeamento de competências, proposição de promoções e demais atribuições inerentes à vida funcional dos servidores.

Art. 5º A atividade de gestão estratégica compreende a definição de metodologia de planejamento estratégico, as atividades de planejamento estratégico e de implementação do planejamento, a medição dos resultados do planejamento e a tomada de ações corretivas significantes entre os resultados reais e planejados.

Art. 6º A atividade de gestão orçamentária compreende a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, com a validação dos dados estatísticos, em conformidade com o planejamento estratégico do órgão e a avaliação dos resultados alcançados no período, e é compartilhada com profissionais de outras áreas.

Art. 7º A atividade de gestão financeira compreende o processo de precificação dos insumos e de avaliação dos resultados conforme os dados contábeis e conjecturais produzidos pelos profissionais competentes, e é compartilhada entre administradores, economistas e contadores.

Art. 8º A atividade de gestão de processos compreende a proposição de metodologia de mapeamento, o monitoramento dos indicadores e a melhoria contínua dos processos.

Art. 9º A atividade de gestão de projetos compreende a proposição de metodologias de gerenciamento, a priorização, a aprovação de planos, o monitoramento de indicadores, a capacitação em gerenciamento e a definição de padrões de gestão.

Art. 10. A atividade de gestão da informação compreende as ações voltadas a gerenciamento, guarda e definição de padrões de gestão dos bancos de dados públicos do Distrito Federal.

Art. 11. A atividade relacionada ao marketing compreende os estudos das variáveis econômicas, demográficas, culturais, tecnológicas e político-legais que influenciam o processo produtivo e os produtos oferecidos pelos órgãos.

Art. 12. A atividade que envolve a arquitetura organizacional compreende a elaboração de organogramas, fluxogramas e funcionogramas, a definição de competências e atribuições regimentais, o mapeamento de força de trabalho, a alocação de força de trabalho e o mapeamento de competências.

Art. 13. Os órgãos da administração direta e indireta devem estabelecer processo de governança corporativa e institucional com validação de profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Administração.

Art. 14. Nos órgãos da administração direta e indireta que tenham em suas carreiras a especialidade de administrador, as atividades definidas nesta Lei devem ser desenvolvidas por servidores públicos com formação em administração, com registro no Conselho Regional de Administração, após aprovação em concurso público.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de novembro de 2015

DEPUTADA CELINA LEÃO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 9/11/2015.