Rotina de calotes

A falta de fiscalização por parte do governo é a maior responsável pela farra da empresas terceirizadas, que vêm dando, de forma sistemática, calotes em funcionários que trabalham na Esplanada dos Ministérios. Apesar de os golpes terem se tornado rotina, ninguém é punido, nem o dinheiro desviado é recuperado. Pior: muitas das firmas voltam a fechar contratos de prestação de serviços com ministérios, autarquias e estatais, apenas com a mudança dos CGCs e das sedes. Os donos, na maioria das vezes, recorrem a laranjas para driblar os sistemas de controle e para continuar disseminando as irregularidades. Os casos mais recentes de calotes envolvem a Adminas e a Delta, que deixaram centenas de funcionários dos ministérios da Fazenda, da Integração Nacional e da Justiça, além do Banco do Brasil, sem salários em julho. Curiosamente, no caso da Fazenda, a Adminas havia sucedido a Visual Locação e Serviços, que teve seu contrato rescindido exatamente porque não pagou os trabalhadores de limpeza e conservação do órgão e sumiu do mapa. Hoje, a Visual consta da lista das 10 maiores devedoras de obrigações trabalhistas divulgada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) 10ª Região. Na Integração Nacional, além das 65 pessoas que ficaram sem os salários que deveriam ser pagos pela Adminas, 16 trabalhadores contratados por meio da terceirizada Plantão Prestação de Serviços, estão sem receber. O Ministério da Integração tem 11 empresas prestadoras de serviços. Descontrole Segundo o Ministério do Planejamento, o gasto do governo federal com servidores terceirizados e pessoal temporário foi de R$ 2,2 bilhões no ano passado. A pasta não soube, porém, informar quantas e quais são as firmas contratadas, mas ressaltou que a fiscalização dos contratos é de responsabilidade de cada um dos órgãos. O Planejamento destacou ainda que a contratação de serviços, continuados ou não, é permitida pelo Decreto 2.271, de 1997, que fixa, entre outras coisas, que as empresas são escolhidas por licitação, vencendo a de menor preço, desde que comprovadas capacidade de pagamento, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira. Entretanto, de acordo com o procurador regional do Trabalho José de Lima Ramos Pereira, coordenador nacional de combate às fraudes nas relações de trabalho, a "prova" da saúde financeira das empresas é apenas declaratória, ou seja, a própria prestadora de serviço diz se terá ou não condições de cumprir os contratos. "Não existe uma garantia efetiva. Não há segurança jurídica, porque os dados são preenchidos com imprecisão e a responsabilidade e o risco são todos dos trabalhadores e dos tomadores de serviços, que ainda pecam na fiscalização", disse. Pereira explicou que a única garantia são as declarações feitas no início do contrato, que podem ser por meio de documentos forjados. Isso dá espaço para que empresários dispostos a burlarem a lei se beneficiem, principalmente, da falta de controle dos órgãos do governo que contratam os serviços. "O correto seria a empresa provar que tem capacidade de honrar pelo menos três meses de salários e de rescisões. Mas não existe legislação específica sobre o assunto. Por isso, os grandes problemas trabalhistas, atualmente, são decorrentes da terceirização", explicou. "Se o empresário tem más intenções, pode ter uma ou mais empresa e fazer concorrência com ele mesmo nas licitações. Ou fechar empresas num estado, abrir em outro e continuar dando calotes", acrescentou. Não à toa, a maioria absoluta das empresas que constam na lista dos 100 maiores devedores de obrigações trabalhistas do TRT sejam de prestadoras de serviços terceirizados. Das 14 primeiras colocadas, 13 são desse ramo, sendo que as três com mais processos de execução pertencem ao mesmo grupo. Na lista de pessoas físicas caloteiras, a maioria é de pessoas que administram essas empresas. Falta de consenso A votação do Projeto de Lei nº 4.330, que regulamenta o serviço de terceirização no Brasil, foi adiada várias vezes. Agora, segundo o deputado federal Arthur Maia (PMDB-BA), relator do projeto na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), uma reunião com governo, sindicatos e empresários será realizada na próxima terça-feira para tentar um consenso. Mas os sindicalistas não concordam com dois pontos: a extensão da terceirização para qualquer etapa do processo (os trabalhadores querem que seja apenas para atividade meio) e a representatividade sindical. "Se houve acordo terça-feira, os sindicatos terão até 3 de setembro para consultarem as bases. Se não houver consenso na reunião, vamos votar o projeto na semana que vem, como está", disse Maia. FONTE: Correio Braziliense - 15/08/2013 Comentário: Integrantes do SAE através da CUT lutam contra o PL 4330, mas o que eles tem feito aqui no DF, ou melhor na Secretaria de Educação? Infelizmente nada. Colegas da Carreira Assistência temos que debater esse tema com mais propriedade. A terceirização das Escolas esta cada vez mais irreversível.