Policiais Civis também terão Auxílio Saúde ou Subsídio ao Plano de Saúde.

PORTARIA CONJUNTA Nº 87, DE 17 DE MAIO DE 2013

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 105, Parágrafo Único, Inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 5º, inciso I, da Lei 837, de 28 de dezembro de 1994, RESOLVEM:

Art. 1º Estabelecer, nos termos do artigo 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, do Decreto nº 4.978, de 03 de fevereiro de 2004 e da Portaria Normativa SRH/MPOG nº 5, de 11 de outubro de 2010, no que couber, os procedimentos para a concessão do benefício assistência à saúde suplementar aos servidores das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, ativos e aposentados, seus dependentes e pensionistas civis.

Art. 2º A assistência à saúde suplementar de que trata esta Portaria Conjunta dar-se-á, exclusivamente, mediante auxílio de caráter indenizatório, por meio de ressarcimento, observadas as tabelas de custeio da assistência à saúde suplementar do servidor e demais beneficiários, definidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Parágrafo único. A implementação da assistência de que trata o caput dar-se-á:

I – para o servidor ativo, aposentado e pensionista civil, a partir de 1º de julho do corrente ano;

II – para os dependentes, a partir de 1º de dezembro do corrente ano.

DOS BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR

Art. 3º Para fins desta Portaria são beneficiários da assistência à saúde suplementar:

I – na qualidade de servidor, os aposentados e os ocupantes de cargo efetivo das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.

II - na qualidade de dependente do servidor ativo ou aposentado:

a) o cônjuge, o companheiro ou a companheira na união estável;

b) o companheiro ou a companheira na união homoafetiva, obedecidos os mesmos critérios adotados para o reconhecimento da união estável;

c) a pessoa separada judicialmente, divorciada, ou que teve a sua união estável reconhecida e dissolvida judicialmente, com percepção de pensão alimentícia;

d) os filhos e enteados, solteiros, até 21(vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

e) os filhos e enteados, entre 21(vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação; e

f) o menor sob guarda ou tutela concedida por decisão judicial, observado o disposto nas alíneas “d” e “e”.

III - pensionistas civis de servidores.

Parágrafo único. A existência do dependente constante das alíneas “a” ou “b” do inciso II desobriga a assistência à saúde do dependente constante da alínea “c” daquele inciso.

DO AUXÍLIO

Art. 4º O servidor ativo, o aposentado e o pensionista poderão requerer o auxílio de caráter indenizatório, realizado mediante ressarcimento por beneficiário, comprovada a contratação particular de plano de assistência à saúde suplementar que atenda às exigências contidas no termo

de referência básico, anexo da Portaria Normativa SRH/MPOG nº 5, de 11 de outubro de 2010.

Art. 5º Para fazer jus ao auxílio, o plano de assistência à saúde suplementar, contratado diretamente pelo servidor, deverá atender, no mínimo, ao termo de referência básico anexo da Portaria Normativa SRH/MPOG nº 5, de 11 de outubro de 2010.

§ 1º Excetua-se da regra estabelecida no caput deste artigo os planos de saúde contratados antes da vigência da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998.

§ 2º A comprovação da contratação de plano de assistência à saúde suplementar dar-sé-á mediante apresentação de:

I – cópia do contrato entre a seguradora ou operadora e o estipulante ou subestipulante titular do plano de saúde;

II – declaração da seguradora ou operadora de plano de saúde que atende ao termo de referência básico;

III – declaração da seguradora ou operadora de saúde de que o beneficiário e dependentes pertencem à carteira de usuários da respectiva seguradora ou operadora de saúde; e

IV – comprovante do pagamento da mensalidade do mês anterior.

§ 3º Para adequação ao disposto neste artigo os dependentes deverão pertencer ao mesmo plano de saúde do respectivo titular.

Art. 6º O auxílio será consignado no contracheque do titular do benefício e será pago na folha subsequente à apresentação, pelo beneficiário, de comprovante do pagamento do plano de saúde, desde que apresentado no Departamento de Gestão de Pessoas da PCDF, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º A Polícia Civil do Distrito Federal baixará normas necessárias ao cumprimento desta Portaria.

Art. 8º Aos casos não previstos nesta Portaria Conjunta aplica-se a Portaria Normativa SRH/MPOG nº 5, de 11 de outubro de 2010, no que couber ao ressarcimento.

Art. 9º Ao valor do auxílio de que trata esta Portaria Conjunta aplica-se as disposições constantes na Portaria nº 625, de 21 de dezembro de 2012, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e suas alterações posteriores, conforme Anexo I.

Art. 10. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

Renda ( R$) / Idade ( anos)	Faixa 01- 0 a 18	Faixa 02- 19 a 23	Faixa 03- 24 a 28	Faixa 04- 29 a 33	Faixa 05- 34 a 38	Faixa 06- 39 a 43	Faixa 07- 44 a 48	Faixa 08- 49 a 53	Faixa 09- 54 a 58	Faixa 10-  59 ou mais
De 000 a 1.499	121,94	127,69	129,42	134,60	138,62	143,22	154,98	157,44	159,90	167,70
De 1.500 a 1.999	116,19	121,94	123,67	127,69	131,72	136,32	147,42	149,76	152,10	159,90
De 2.000 a 2.499	110,44	116,19	117,92	121,94	125,97	130,57	139,86	142,08	144,30	152,10
De 2.500 a 2.999	105,84	110,44	112,16	116,19	120,22	124,82	133,56	135,68	137,80	144,30
De 3.000 a 3.999	100,08	105,84	107,56	110,44	114,46	119,07	127,26	129,28	131,30	137,80
De 4.000 a 5.499	90,88	93,18	94,91	95,48	99,51	104,11	105,84	107,52	109,20	111,80
De 5.500 a 7.499	87,43	88,58	90,31	90,88	94,91	99,51	100,80	102,40	104,00	106,60
De 7.500 ou mais	82,83	83,98	85,70	86,28	90,31	94,91	95,76	97,28	98,80	104,40

DODF Nº 103, segunda-feira, 20 de maio de 2013, página 15.

O Auxílio Saúde da Carreira Assistência, caso o Governo conceda, será nos mesmos moldes deste oferecido a Polícia Civil. Mas com uma ressalva, o benefício oferecido para os Policiais Civis irão contemplar também os dependentes. Será que teremos o mesmo tratamento? O mesmo irá se diferenciar pela remuneração e idade do Servidor.