quarta-feira, 3 de abril de 2013

PL 1317/2012 aprovado com vários vícios

O SAE - Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar, irresponsavelmente não fez nenhuma pressão pela mudança do PL 1317/2012 que além de vários vícios de origem, como exemplo as tabelas que reduzem os vencimentos e o auxílio saúde. O PL 1317/2012 é ilegal. As tabelas apresentadas estão reduzindo o vencimento em alguns casos. Na Lei Complementar 840/2011, Art. 69. esta previsto que os vencimentos ou o subsídio são irredutíveis.

Vejam na foto abaixo que não houve mobilização da categoria por parte do Sindicato para pressionar e incluir no Projeto de Lei emendas que beneficiam a categoria como o Auxílio Saúde. Cadê as faixas pedindo isonomia com relação ao Auxílio Saúde.

Muitos deputados defenderam que a proposta apresentada pelo Executivo precisa avançar mais. "É necessário tratamento isonômico: a carreira do magistério conseguiu que o reajuste tenha efeito retroativo a 1º de março, assim deve ser para a assistência à educação" argumentou a deputada Celina Leão (PSD). Como o assunto é de competência do Executivo, o GDF é quem deve encaminhar a matéria. A distrital anunciou ter marcado reunião com representantes do governo para tratar do assunto já no próximo dia 10.

O PL 1317/2012 altera o melhor Plano de Cargos e Salários que já tivemos que foi aprovado pela Lei n.º 3319/2004. Vejam a redução de vencimentos nas tabelas de Agente e Técnico Níveis Médio e Analista Graduação que foram apresentadas pelo PL 1317/2012. Em todas as outras tabelas também tem redução. Vamos aguardar a publicação da Lei e fazer todos os comentários necessários.


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