Presidente da CLDF se esforça para corrigir divergências

De acordo com o Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Deputado Wasny de Roure, nos próximos dias será agendada uma audiência com ele, a Deputada Arlete Sampaio em conjunto com o Movimento Alternativa SAE e Sindicato dos Auxíliares - SAE-DF. A finalidade desta audiência será para corrigir alguns pontos divergentes entre as propostas do Movimento e do Sindicato. 

Esclarecemos que o Movimento apresentou diversas emendas para correção do PL 1317/2012 que foi encaminhado a CLDF com diversos vícios que poderiam prejudicar a carreira no futuro. Além disso estamos reivindicando o auxílio saúde, concurso público à nível superior para os Técnicos (Apoio-Administrativo, Secretario Escolar e Monitores), Manutenção das Gratificações de zona rural e ensino especial fixada em valores percentuais como atualmente é calculada para não haver prejuízos, reconhecimento imediato na Lei da Assistência à Educação como Profissionais da Educação, manutenção do direito dos Agentes em Educação apresentarem o nível superior, correção das tabelas de remuneração das quais propunham redução de vencimentos para os níveis iniciais a partir de 01/09/2015. 

Segue abaixo justificativas para cada emenda apresentada pelo Movimento Alternativa SAE:

                                                                    JUSTIFICATIVA

Artigo 1º Contempla a dicção da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que em razão da autonomia administrativa pode ser objetivo de regulamentação, da mesma forma, resolve a questão da repristinação corrigindo o erro material.

Artigo 1º, § 7º, regulamenta uma situação já existente na esfera administrativa da Secretaria de Educação do Distrito Federal, atualmente, por força da lei n. 3.319/2004 e 4.458/2009, que regulamenta a Carreira Assistência à Educação.

Artigo 3º inciso II, vem responder ao preceito do accountability governamental na estrutura da Educação, bem como disciplinar as atividades relacionadas ao exercício regular das funções no acompanhamento dos programas sociais na Educação (alimentação, transporte, FNDE, biblioteca, etc), além da própria questão do ensino.

Artigo 4º, apenas confirma a dicção da Constituição Federal e da própria LDB que define que os concursos públicos para Profissionais da Educação devem ser de provas e títulos.

Artigo 6º, apenas regulamenta a obrigatoriedade do ingresso no cursos para Técnico de Gestão Educacional em nível superior.

Artigo 7º, apenas regulamenta a obrigatoriedade do ingresso no cursos para Técnico de Gestão Educacional - Monitores em nível superior.

Artigo 10º, reconhece que a formação inicial e continuada, pode ser efetuada não só pela Escola de servidores da Educação, garantindo-lhe a formação também nas diversas escolas da administração pública, de forma a garantir economia de recursos públicos.

Artigo 12º quando garante o pagamento dos servidores Analistas, Técnicos, Monitores e Agentes na mesma tabela remuneratória, corrigi vício de origem bem como erro material, inclusive objeto da Lei n. 4.727/2011 que atribui aumento linear tão somente ao grupo de servidores analistas, que poderia ser objeto de discussão judicial.

Artigo 15º disciplina de forma coerente a gratificação, uma vez que seu valor fixo pode interferir no interesse de profissionais de Educação trabalharem naqueles localidades, garantindo-lhe isonomia com os integrantes do magistério.

§§ 2º e 3º do artigo 14, uma vez que o projeto tem como objetivo garantir a incorporação das Gratificações de Titulação, GATA e GIC aos vencimentos dispostos na tabela, quando, reconhece o percebimento como valores em nível superior a todos os servidores, não haverá diferenças entre as remunerações resultantes da proposta.

Artigo 18º, quando reconhece, como já previsto na Lei n. 4.458/2009 o direito a garantia do exercício das funções administrativas perantes a instituições de ensino, se coaduna com a vedação prevista pela Lei do FUNDEB.

Artigo 19º, garante o reconhecimento aos direitos adquiridos, mantendo-se irredutibilidade de vencimentos básicos, cuja vedação é definida na Lei Complementar 840 do Distrito Federal.

Artigo 22º, reconhece que o conceito de formação continuada dos profissionais da Carreira Assistência à Educação disciplinadas nas Leis n. 3.319/2004 e 4.458/2009 recepcionam com maior amplitude a formação inicial e continuada, não representando qualquer alteração da atual forma conduzida.

Artigo 23º, garante o auxílio saúde, atualmente, já percebidos pelos profissionais do magistério perante a Secretaria de Educação, demonstrando a isonomia entre o mesmo grupo de servidores.

Clique aqui e consulte o PL 1317/2013

Clique aqui e consulte as emendas apresentadas ao PL 1317/2013  pelo Movimento ALT SAE.