DECRETO Nº 33.639, DE 26 DE ABRIL
DE 2012.
Estabelece medida complementar ao
Decreto nº 33.550, de 29 de fevereiro de 2012, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei
Orgânica do Distrito Federal, bem como o disposto na Lei Complementar nº 840,
de 21 de dezembro de 2011, DECRETA:
Art. 1º Fica suspensa, no
exercício de 2012, a conversão de um terço de férias em abono pecuniário, de
que trata o artigo 113, da Lei Complementar nº 840, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário
Brasília, 26 de abril de 2012.
124º da República e 53º de
Brasília
AGNELO QUEIROZ
FONTE: DODF Nº 84 sexta-feira, 27 de abril de 2012, pág. 01.
OBSERVAÇÃO: Esta conversão em pecunia trata-se da venda de 10 dias de férias, da qual retornou com o novo Regimento Jurídico dos Servidores do GDF. O 1/3 de férias que temos direito este permanece.
OBSERVAÇÃO: Esta conversão em pecunia trata-se da venda de 10 dias de férias, da qual retornou com o novo Regimento Jurídico dos Servidores do GDF. O 1/3 de férias que temos direito este permanece.
nao entendi, nao tem mais 1/3 das férias?
ResponderExcluirWesley, foi suspenso a conversão de 1/3 de férias a principio apenas para o exercício 2012.
Excluirme explica melhor ainda nao entendi , se é uma lei como pode ser suspenso?
ResponderExcluirA Lei, ou seja o RJU foi definido dessa forma:
ExcluirArt. 113. A conversão de um terço das férias em abono pecuniário depende de autorização do
Governador, do Presidente da Câmara Legislativa ou do Presidente do Tribunal de Contas.
Nesse caso o Ato é discricionário ao Governador autorizar ou não.
Cadê o parasita do SAE que não se manifesta a respeito desse descalabro?
ResponderExcluir...É que mamando nas têtas do GDF, como faz a pelêga diretoria do sindicato, fica impossível qualquer manifestação contrária, é óbvio!
Parabéns Agnelo , a cada dia consegue ser o pior governador, nunca vi nenhum outro suspender o beneficio.
ResponderExcluircomo fica quem pegou adiantamento no BRB, ha tambem uma lei para o banco nao debitar?
ResponderExcluirQuer dizer que no novo RJU readquirimos o direito de vender DEZ(10) das ferias. E o governador retirou o que readquirimos! E isso ou estou equivocado?
ResponderExcluirOla Nelci, na verdade o Governador não tirou o nosso direito. A Lei lhe permiti autorizar ou não a venda dos 10 (dez) dias de férias. Para o ano de 2012 ele não autorizou, mas poderá autorizar para os próximos anos.
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