A Escola de Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação – EAPE, em parceria com o Centro de Formação Continuada de Professores em Alfabetização e Linguagem – Cform/UnB e a Secretária de Educação Básica – SEB/MEC, está promovendo uma nova edição do curso de Especialização em Gestão Escolar – Escola de Gestores. O cursos se destina a equipe gestora da escola (diretor ou vice-diretor dos centros de Ensino Fundamental e/ou das escolas classes da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal). As inscrições vão até o dia 25 de agosto. Vale lembrar que ficaram de fora os Assistentes e o Chefe de Secretaria que exercem função de apoio à equipe gestora. Clique aqui e saiba mais.
A Categoria de Assistência à Educação aguarda até hoje o cumprimento da Lei Distrital n.º 4458/2009 que reestruturou as especialidades da carreira Assistência à Educação, de que trata a Lei Distrital nº 3.319/2004. A Lei expressa que as atribuições das especialidades serão regulamentadas por ato conjunto da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal. E também sobre a obrigatoriedade do servidor participar do Curso de Formação com carga mínima de 300 (trezentas) horas. O referido curso visa formar os servidores da carreira Assistência à Educação para exercerem atribuições de gerenciamento escolar, observadas suas especialidades. Os atuais servidores deverão cumprir a exigência em um prazo máximo de 7 (sete) anos, contados a partir da publicação da Lei. Quando o servidor concluir com aproveitamento o Curso de Formação, terá suas atribuições ampliadas.
Enquanto não for oferecido o Curso de Formação a categoria não será de fato reestruturada. Sabemos quem cala consente. Este é o caso da nossa categoria que esta representada pelo nosso sindicato, ou melhor, por uma diretoria sem compromissos com a categoria. A EAPE passa o ano inteiro oferecendo cursos de aperfeiçoamento e capacitação de professores enquanto que o nosso Curso de Formação nem se fala.
Sendo assim para a categoria ser realmente reestruturada depende da realização do curso de formação, só assim os servidores terão as suas atribuições ampliadas e obrigatoriamente deverá ocorrer o "AUMENTO" de salários (ADI 2726 - STF). Um curso de no mínimo (300) trezentas horas, não se faz em menos de um ano. Até hoje 08 (oito) meses após a publicação da Lei não se ouviu falar neste curso. A pergunta agora ao SAE é essa: Que Reestruturação é essa que até agora não houve aumento de salários?
NOTA: A ADI (Açao Direta de Inconstitucionalidade) 2726 - STF diz o seguinte: REAJUSTE – sua finalidade é a recomposição do poder aquisitivo da remuneração, podendo ser equiparado a mera atualização monetária (Revisão Geral Anual de Vencimentos). AUMENTO – tem por objetivo a reestruturação da remuneração devida pelo exercício de determinado cargo, adequando-o à realidade de suas responsabilidades, atribuições e do mercado de trabalho, de modo que se possa assegurar a eficiência da atuação do Estado por meio de seus agentes (reclassificação do cargo ou reestruturação da carreira). STF-ADI-2.726.
( http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6915)
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