De acordo com o novo plano de carreira da categoria de Assistência Educação quem optou pelas 40 horas semanais não poderá mais voltar atrás. Este é um direito suprimido por negociação feitas pelo SAE. Antes nossa carga horária principal, da qual prestamos concursos, era de 30 horas semanais e tinhamos o direito de solicitar ampliação para 40 horas semanais. Hoje existem servidores com 30 horas e servidores com 40 horas. Uns querendo reduzir e outros ampliarem a carga horária, mas não conseguem. Sabemos que assim como a GATA que foi julgada inconstitucional por beneficiar apenas servidores contratados antes de fevereiro de 2004, as 40 horas agora obrigatórias também poderá ser julgada inconstitucional, assim que alguém entrar na Justiça solicitando redução para 30 horas. No caso de quem prestou concurso para 30 horas com certeza terá o direito de retornar as mesmas 30 horas. Quando foi assinado o requerimento para 40 horas não existia esta obrigatoriedade. O princípio da Isonomia garante a igualdade entre a categoria, não apenas salarial, mas em todos os direitos. Ações virão e veremos se as 40 horas semanais obrigatórias serão legal ou ilegal. A conquista que defendemos é a continuidade das 30 horas com direito garantido para ampliação das 40 horas semanais.
terça-feira, 15 de junho de 2010
2 comentários:
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Acho que desta vez, vcs estão querendo tumultuar um significativo e importante direito conquistado. Antes, se o governo quizesse acabar de uma hora para outra com a ampliação de carga horária de 40 para 30 horas, eles poderiam fazer isso numa canetada simples, fazendo com que pessoas como eu, perdêssem mais ou menos 1.000 reais por mês de uma hora para a outra, sem mais nem menos, sem direito a recurso. Com a garantia de que não corremos mais o risco de reduzir nossa carga, podemos dormir mais tranquilos sem pensar na pavorosa possibilidade de redução de nosso salário. Acho que não vale a pena meter a mão nesse vespeiro e aceitar as coisas como ficou determinado na reestruturação da carreira.
ResponderExcluirMaria, qual significativo e importante direito conquistado? Hoje existem vários servidores querendo ampliar a sua carga horária e não consegue. Que direito é este que beneficia apenas alguns?
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