PORTARIA Nº 77, DE 13 DE ABRIL DE 2010.

Aprova as normas, para concessão de autorizações, em caráter suplementar e a título precário, para o desempenho da função de Secretário Escolar na rede pública e particular do Sistema de Ensino do Distrito Federal.

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Art. 1º. Aprovar as normas, contidas no anexo único a esta Portaria, para concessão de autorizações a serem emitidas pela Coordenação de Supervisão Institucional e Normas de Ensino - COSINE, em caráter suplementar e a título precário, (...) como para o desempenho da função de Secretário Escolar na rede pública e particular do Sistema de Ensino do Distrito Federal, quando comprovada a falta desses profissionais devidamente habilitados.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogar a Portaria nº 23, de 24 de janeiro de 2003.

EUNICE DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS
Diário Oficial-DF nº 74, 19 de abril de 2010

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TRECHO DO ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 77, DE 13 DE ABRIL DE 2010.

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3 – Na falta de secretário escolar com habilitação específica, para atuar na rede pública e particular de ensino, poderá ser concedida autorização, em caráter suplementar e a título precário, a candidatos portadores de certificado de ensino médio, que estejam matriculados em curso Técnico de Secretário Escolar, em instituições credenciadas pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

3.1. A autorização para secretário escolar terá validade de 6 (seis) meses, prorrogável por mais 6 (seis) meses, a critério da COSINE.

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12 – O secretário escolar atuando com autorização precária, tem 07 (sete) dias, a contar do término da validade da autorização precária, para apresentar declaração de conclusão do curso técnico de secretário escolar e até 120 (cento e vinte) dias para apresentar o diploma de conclusão devidamente registrado, na COSINE (Edifício Anexo do Palácio do Buriti, 9° andar), em horário comercial.

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Consulte a Portaria na íntegra no site www.se.df.gov.br no link legislação/Portaria.