quarta-feira, 29 de junho de 2016

Audiência Pública - CAE - Auxílio Saúde

No próximo dia 23 de agosto de 2016, às 10h, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, realizar-se-a audiência pública com a finalidade de debater a concessão do benefício auxílio saúde, no valor de R$ 200,00, atribuído à Carreira do Magistério Público, através da Lei 4.862/20132, e denegado à Carreira de Assistência à Educação.

O requerimento para à realização desta audiência pública é de autoria do Deputado Distrital Professor Reginaldo Veras - PDT, fruto de reivindicação da Associação dos Técnicos em Gestão Educacional - ASTEGE - da Secretaria de Educação do Distrito Federal. 

De acordo com o requerimento do Deputado, a reivindicação em tela vai de encontro a um dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública - Princípio da Isonomia -, bem como constitui um fator eminentemente discriminatório e potencializa a desmotivação funcional da força de trabalho técnico-administrativa. Sendo notório, à Carreira de Assistência à Educação foi atribuída a pior reestruturação de carreira da esfera do GDF em 2013, o que levou a categoria a um caos econômico e à desmotivação generalizada. Ademais, a maioria dos servidores da Carreira de Assistência à Educação já conta com mais de 45 anos de idade, o que lhes propicia maior vulnerabilidade às doenças. Sem contar a inexistência de uma plano de saúde institucional para os servidores do GDF.



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