segunda-feira, 21 de abril de 2014

Servidores Plantonistas do DF terão direito ao abono de ponto anual de cinco dias


O Sindicato dos Atendentes de Reintegração Social do DF - SIND-ATRS DF conseguiu na Justiça garantir aos servidores dos plantonistas do sistema socioeducativo do Distrito Federal (atendentes de reintegração social e agentes sociais) o abono de ponto de cinco dias por ano, conforme previsto no art. 151 da Lei Complementar nº. 840/2011 e na anterior Lei Distrital nº. 1.303/96, uma vez que o benefício foi concedido aos servidores do Distrito Federal sem qualquer limitação. A Justiça afirmou que o direito criado por lei não pode ser restringido por ato regulamentar editado pela Administração Pública.

Os Agentes de Gestão Educacional - Vigilância também foram prejudicados pela Instrução Normativa n.º 03 de 25 de setembro de 2013 mas em momento algum o Sindicato da categoria, SAE-DF, questionou com o Governo ou na Justiça esta Instrução Normativa. Felizmente com esta decisão estes servidores poderão também ser beneficiados. Uma grande conquista, a manutenção de um direito. Isto é fruto da luta de um Sindicato (SIND-ATRS DF) do qual é comprometido com a categoria.

FONTE: TJDFT (Acórdão n.776039, 20120111358689APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: FÁTIMA RAFAEL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/04/2014, Publicado no DJE: 04/04/2014. Pág.: 125).

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