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segunda-feira, 14 de abril de 2014

Projeto de Lei com as alterações da Carreira perde o prazo legal!

Por que o Projeto de Lei com as alterações da Carreira perdeu o prazo para ser apresentado a CLDF? Não é de hoje que a Diretoria do SAE tem perdido o prazo em importantes questões que envolvem a Carreira de Assistência. Podemos lembrar a perda do retroativo dos tíquetes alimentação, parte do retroativo do adicional noturno e agora não sabemos o porque após 19 (dezenove) dias de acampamento ficou acordado por aquela Diretoria que o Projeto de Lei iria ser votado no dia 08/04/2014. Data esta que iniciou a contagem dos 180 (cento e oitenta) dias para as eleições do ano de 2014. Porque o PL não foi votado antes?

Até agora a Diretoria do SAE não deu nenhuma explicação para a categoria sobre o real motivo que o Projeto de Lei não ter sido apresentado dentro do prazo legal. O que a Diretoria do SAE esta fazendo é ir ao site institucional do SAE e fazer acusações sabem lá a quem, publicando o seguinte:

 Fonte: SAE-DF

Interferências inoportunas ou oportunas não iriam de forma alguma impedir a votação do Projeto de Lei. A verdade é que novamente de alguma forma perderam novamente o prazo. Estamos de olho! Façamos os nossos comentários!

sábado, 12 de abril de 2014

Audiência Pública para a Carreira Assistência à Educação será promovida

Em reunião no dia de hoje 12/04 com o Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal Deputado Distrital Wasny de Roure, afirmou o seu compromisso em continuar atuando na defesa da classe trabalhadora e em especial na busca de valorização do Servidor da Carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal.

Com o objetivo de esta próximo desta Carreira ficou encaminhado pelo Deputado Wasny de Roure que nesta próxima semana estará encaminhando requerimento a Câmara Legislativa do DF para a realização de Audiência Pública que discuta a Carreira de Assistência à Educação e a sua importância no contexto educacional desses Profissionais da Educação. Estamos aguardando a definição da data que será realizada esta Audiência Pública.

Nós do Movimento Alternativa solicitamos a todos os Servidores desta Carreira que se preparem ao debate para que possamos realizar uma Audiência Pública  com muita discussão de pontos importantes como a Lei de Diretrizes e Bases em seu artigo 61 item III. Peculiaridades de cada cargo, plano de carreira e remuneração, formação dos profissionais por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico em nível superior, incluindo habilitações tecnológicas na busca de isonomia com a Carreira do Magistério em pontos em comum as duas carreiras.

Categoria forte é Categoria unida!

quinta-feira, 10 de abril de 2014

SEEDF ainda não regulamentou a Progressão por Merecimento da Carreira Assistência.

A progressão por merecimento prevista no § 2º Art. 13 na Lei n.º 5106/2014 ainda não foi regulamentada. A Secretaria de Estado de Educação teria o prazo de sessenta dias contados da publicação desta Lei para regulamenta-la. Tal progressão que também era prevista na Lei n.º 3319/2004 foi regulamenta pela portaria nº 231/2004 - SEDF. Sendo que a atual ainda não foi regulamentada e quem de direito, ainda não fez nada até agora para que isto ocorra.

A falta de regulamentação desta progressão esta causando alguns prejuízos a servidores da carreira. Um deles é o fato de não podemos mais apresentar vários certificados de cursos com carga horária inferior ao previsto na Lei entre outros méritos que poderíamos utilizar dos quais eram previsto na Portaria 231/2004 - SEDF.

Lei n.º 5106/2013 prevê o seguinte:
I – para o cargo de Analista de Gestão Educacional, curso de aperfeiçoamento ou formação continuada com total mínimo de cento e oitenta horas em cada uma das progressões;
II – para o cargo de Técnico de Gestão Educacional, curso de aperfeiçoamento ou formação continuada com total mínimo de cento e quarenta horas em cada uma das progressões;
III – para o cargo de Monitor de Gestão Educacional, curso de aperfeiçoamento ou formação continuada com total mínimo de cento e quarenta horas em cada uma das progressões;
IV – para o cargo de Agente de Gestão Educacional, curso de aperfeiçoamento ou formação continuada com total mínimo de cento e vinte horas em cada uma das progressões.

terça-feira, 8 de abril de 2014

Governo adia a votação do PL da Carreira Assistência

De acordo com o Coordenador de Assuntos Legislativos José Willemann o projeto enviado pelo SAE tem impacto financeiro e não poderá ser votado sem uma análise mais minuciosa. A partir de hoje 08/04/2014 data a partir da qual, até a posse dos eleitos, é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição (Lei nº 9.504/97, art. 73, VIII e Resolução nº 22.252/2006).

Sendo assim vários pontos como redução da carga horária de 40 horas para 30 horas dos Monitores, nova tabela para Agentes de especialização, ajuda financeira de 50% (cinquenta por cento) da remuneração básica para quem esta realizando curso de formação não poderão ser votados mais este ano. Estes pontos terão impacto financeiro e não poderão mais ser votado este ano a partir de hoje.

Em reunião no dia de hoje 08/04 com Deputado Wasny de Roure, integrante do Movimento Alternativa propôs ao Deputado a realização de uma audiência pública para discutir pontos importantes para a nossa carreira. Uma vez que já é praxe do SAE apresentar pontos que não são discutidos com a categoria e que não a atende de fato. O Deputado aceitou a proposta e em breve irá encaminhar. Vários servidores da carreira, Agentes, Técnicos, Monitores e Analistas estiveram nessa reunião.

A mobilização de hoje por parte da categoria não contemplada foi um importante passo para a nossa carreira, mostrando que essas pessoas quando mobilizadas com conhecimento de fato do que irão defender elas comparecem. Parabéns a todos que participaram e fiquemos atentos que o SAE ainda insistirá colocar esse Projeto de Lei em votação nesta semana. Precisamos acompanhar e conhecer as emendas se realmente beneficiam a categoria. 

Com relação aos auxílios alimentação e saúde provavelmente virão em breve através de Decreto do Governador. 

segunda-feira, 7 de abril de 2014

CONVOCAÇÃO - URGENTE

Convidamos todos os Servidores da Carreira Assistência à Educação do DF para comparecerem amanhã dia 08/04/2014 a partir das 10 horas na Câmara Legislativa do DF - CLDF para fazermos valer os nosso direitos até agora não garantidos:

- Auxílio Saúde;
- Concurso Público em Nível Superior para os Técnicos e Monitores;
- Pendências financeiras, pagamento dos exercícios findos;
- Concurso de Remoção e Remanejamento;
- Pagamento da data base de reajuste em março e setembro assim como é garantido para os professores;
- Isonomia com os Professores em pontos pertinentes as duas categorias e outros pontos importantes.

Venha com camisa branca para identificar o nosso Movimento em prol da categoria.

Chega de discriminação da Secretaria de Educação, somos iguais, precisamos ser tratados iguais, Isonomia já.

Lei 5326/2014 garante a função de Chefe de Secretaria e de Supervisor de cunho Administrativo para a Carreira Assistência

Emenda aditiva da Deputada Eliana Pedrosa ao PL 1852/2014 que "Cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares" garantiu que as funções de cunho administrativo sejam destinadas aos servidores da carreira Assistência à Educação. Tal proposta corrigiu disfunções criadas pela Lei 5106/2013.

Lei n.º 5326/2014
.....
Art. 5º A função de Chefe de Secretaria e de supervisor de cunho administrativo das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação é provida, obrigatoriamente, por servidor da carreira Assistência à Educação. 

Clique aqui e confira a Lei nº 5326/2014

Seplan seleciona servidores para TCE

A Secretaria de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal (Seplan) seleciona servidores para atuarem na Unidade de Correição e Tomada de Contas de Empresas Vinculadas (UCTCE). A seleção é destinada somente aos servidores efetivos do Governo do Distrito Federal (GDF).
São 17 vagas ao todo, distribuídas da seguinte forma: oito para a Gerência de Procedimentos Disciplinares (GEPROD) - uma para gerente (DFG-14), uma para Suporte de Procedimentos e seis como membros de Comissão de Procedimento Disciplinar. Já para a Gerência de Tomada de Contas Especial (GETCE), estão sendo destinadas cinco vagas para Processante de TCE e quatro para Processante de Instrução Prévia, na Gerência de Instrução Prévia (GEINP).
Os requisitos exigidos para os cargos são organização, proatividade e facilidade de trabalhar em equipe. Para a vaga de gerente é necessário ter experiência em processo de procedimentos disciplinares.
Os interessados devem enviar o currículo, de 11 a 18 de Abril, para o e-mail ucte@seplan.df.gov.br , com o nome do candidato, vaga pretendida, telefone de contato, endereço eletrônico , experiência no serviço público, formação acadêmica, carreira, carga horária e lotação no órgão de origem.
Os candidatos selecionados serão entrevistados na UCTCE/Seplan. Os aprovados poderão passar por treinamento antes do início das atividades.
Clique aqui e saiba mais...
FONTE: SEPLAN-DF

domingo, 6 de abril de 2014

Mais uma vez SAE não defende as propostas da Categoria. A Grande Vitória seria desconto na aquisição de Ingressos?

Mais uma vez os Diretores do SAE provam que fazem parte do Governo do DF e aceitam proposta que não atende aos anseios da grande maioria dos servidores da Categoria de Assistência à Educação do Distrito Federal.

O que o novo Plano altera:

1 - Apenas a nomenclatura do cargo dos Agentes: – Agente de Gestão Educacional e passará para Apoio de Gestão Educacional em Atividades Administrativas, sem aumento de salários;
2 - Cria um nova tabela a nível de Especialização para os Agentes, só fará jus quem possuir curso de pós graduação lato sensu. Não apresentaram a tabela de Doutorado para os cargos de Técnicos, Monitores e Agentes;
3 - O candidato inscrito no curso de formação perceberá, a título de ajuda financeira, durante a realização do curso, 50% (cinquenta por cento) da remuneração básica fixada para o padrão inicial do primeiro nível;
4 - Para o cargo de Monitor de Gestão Educacional, o regime de trabalho passará a ser  de trinta horas semanais, sem redução remuneratória, a partir de 1º de setembro de 2015. (Por que não implantar de imediato. Lembramos que para essa proposta para ser legal seria necessário a desvinculação dos Monitores da tabela de vencimento dos técnicos (Apoio e Secretários);
5 - Fica assegurada aos servidores a concessão de desconto de 50% (cinqüenta por cento) na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais e desportivos realizados no Distrito Federal.

Vejam o que foi discutido e apresentado ao SAE nas Assembleias Regionais, mas pouco ou quase nada, foi implementado nessa nova proposta:


Clique na imagem para ampliar


Comentários: Os Diretores do SAE sabem que grande parte da categoria não comparecem e os que comparecem não questionam o que eles falam, batem palma. Dessa forma novamente será encaminhada um novo Projeto de Lei de origem do Governo que não contempla a categoria e o mais grave o SAE aceita, não discutindo com a categoria, motivo fazerem parte desse Governo. 

A proposta de redução de horários de 40 horas para 30 horas para os Monitores em Gestão Escolar é um avanço para esses servidores, mas analisando Juridicamente é ilegal por não desvincular a remuneração dos mesmos da remuneração dos Técnicos em Gestão Escolar, seria necessário uma nova tabela salarial apenas dos Monitores e isso não esta sendo feito. 

Com relação aos Agentes de Gestão Escolar ocorreu apenas mudança da nomenclatura desse cargo, sem nenhum avanço, uma vez que a ficha profissiográfica já contemplava os mesmos a ocuparem alguns espaços administrativos por estarem em processo de extinção na SEDF. Não acreditem que terá concurso público para os Agentes, este cargo esta em extinção. 

Não apresentaram a proposta de concursos de nível superior para os Técnicos e Monitores, diferente disso eles retiram um preceito constitucional que para a educação os concursos públicos deverão ser de provas e títulos e não de provas ou títulos:


Novo PL=> Art. 4º O ingresso nos cargos da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal será feito no padrão inicial do primeiro nível, mediante concurso público de provas e títulos, obedecendo-se aos requisitos estabelecidos nesta Lei. 
Lei n.º 5106/2013 =>Art. 4º O ingresso nos cargos da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal será feito no padrão inicial do primeiro nível, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecendo-se aos requisitos estabelecidos nesta Lei.

De acordo com o SAE "GRANDE VITÓRIA DA CATEGORIA CHEGOU E PODE SER AMPLIADA!", essa vitória seria o desconto de 50% na aquisição de ingressos? (Art. 20 do Projeto de Lei)

De acordo com o SAE terça-feira dia 08 de abril de 2014 será aprovado o PL. Precisamos comparecer e lutar para que implantem o que realmente foi debatido pela categoria!

Clique aqui e vejam o Projeto que a categoria ainda não teve acesso, poderá ocorrer ainda modificações na CLDF..

quinta-feira, 3 de abril de 2014

CLDF aprova nova tabela de gratificação para dirigentes de escolas

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde desta quinta-feira (3) a criação de uma nova tabela de gratificações para diretores, vice-diretores e supervisores de escolas públicas. A proposta também cria 4.786 novas vagas para professores. O projeto de lei nº 1.852/2014 foi aprovado por unanimidade pelos 18 deputados presentes e segue para sanção do governador Agnelo Queiroz.
A nova tabela de Funções Gratificadas Escolares (FGE) entra em vigor a partir de 1º de julho. A FGE-01 será de R$ 473,50 e se destina ao supervisor noturno. Os chefes de secretaria ou supervisores diurnos receberão a FGE-02, de R$ 903,29. Já a FGE-03, no valor de R$ 1.104,36, caberá ao vice-diretor de Jardim de Infância, Centro de Educação Infantil ou Escola Classe. O diretor de Jardim de Infância, Centro de Educação Infantil ou Escola Classe receberá a FGE-04, no valor de R$ 1.389,90. A FGE-05 (R$ 1.652,58) será paga aos vice-diretores das demais escolas. E os diretores das demais escolas receberão a FGE-06 (R$ 2.196,49).
O projeto ainda aumenta a quantidade de cargos de professores da rede pública de 31.214 para 36.000. Também serão criadas 508 novas vagas de supervisor.
FONTE: CLDF

domingo, 30 de março de 2014

INAS - Instituto de assistência à saúde dos servidores do DF

1. MISSÃO: O Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, autarquia em regime especial, vinculada à Secretaria de Estado de Administração Pública – SEAP, criado por meio da Lei nº. 3.831, de 14 de março de 2006,tem por missão, proporcionar, aos servidores ativos, aposentados e pensionistas do Distrito Federal, inclusive os ocupantes de cargo em comissão e os ocupantes de cargos de natureza especial, um auxílio-saúde de caráter indenizatório.

2. OBJETIVOS:

a) Austeridade administrativa e elevada responsabilidade ética, técnica e social pelos seus Dirigentes e servidores;

b) Fiscalizar, controlar e registrar os respectivos contratos de Planos de Assistência Suplementar dos servidores do DF;

c) Propor modelos, estratégias e estudos sobre o credenciamento e contratação de Planos de Saúde à Secretaria de Administração Pública;

d) Programar e implementar o Plano de Assistência Suplementar á Saúde dos servidores, sua modalidade e financiamento, determinado pelo Governo do Distrito Federal.

3. PÚBLICO ALVO:

O público alvo do INAS/DF são os servidores ativos, aposentados e pensionistas do DF, que fazem um total de 205 mil vidas, bem como os dependentes dos servidores, totalizando perto de 300 mil vidas.

4. MODELOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE:

De acordo com o Art. 271 da Lei Complementar No.840 de 23/12/2011, a assistência à saúde do servidor ativo, aposentado ou pensionista do Distrito Federal, pode ser prestada:

a) Pelo Sistema Único de Saúde, obrigatoriamente;

b) Diretamente pelo serviço de saúde do órgão, autarquia ou fundação pública;

c) Pela rede privada de saúde, mediante credenciamento por convênio, na forma estabelecida em lei ou regulamento;

d) Na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em lei ou regulamento.

FONTE: SEAP

sábado, 29 de março de 2014

Faxineira obtém adicional de insalubridade em grau máximo

Elevada utilização do banheiro a ser limpo caracteriza lixo urbano, e não doméstico, apontou o TST.

Uma faxineira que fazia a limpeza e a coleta de lixo de banheiros de residências ocupadas por 50 empregados de uma empresa de engenharia conquistou na Justiça do Trabalho o direito de receber adicional de insalubridade por todo o período trabalhado. Segundo a decisão, quando a limpeza e a coleta de lixo são feitas em sanitários que atendem a elevado número de pessoas, é devido o adicional ao trabalhador, por se tratar de lixo urbano, e não lixo doméstico. Na quarta-feira (19), a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da empresa contra a condenação.

A faxineira trabalhou para a Leão Engenharia S. A. de agosto de 2010 a setembro de 2011 fazendo a limpeza de três alojamentos em Capivari do Sul (RS). Segundo ela, tinha contato com saponáceo, ácido muriático, detergentes e outros químicos nocivos à saúde, além de recolher o lixo e limpar banheiros, usados por 50 funcionários. Em juízo, pleiteou o pagamento do adicional de insalubridade e outras verbas trabalhistas.

A empresa afirmou em contestação que as atividades da faxineira não eram insalubres, pois ela apenas limpava as residências provisórias dos empregados, atividade não classificada como lixo urbano pelo Ministério do Trabalho. Pediu a aplicação da Orientação Jurisprudencial 4 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que exclui da classificação de lixo urbano a limpeza em residências e escritórios. Em acréscimo, disse que fornecia equipamentos de proteção, como luvas, avental e botas.

Ao julgar o caso, o juízo da Vara do Trabalho de Viamão (RS) levou em consideração perícia técnica que apontou que as atividades da faxineira eram insalubres em grau médio, em razão do manuseio de produtos, e em grau máximo, por conta da higienização dos banheiros. Por isso, condenou a Leão Engenharia a arcar com o adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o período do contrato.

A empresa recorreu da decisão afirmando que a limpeza de banheiros e o recolhimento de lixo eram tarefas pontuais, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve o adicional por entender que sanitários de uso coletivo oferecem risco idêntico ao dos esgotos. Para o Regional, as luvas, se fornecidas, não seriam suficientes para impedir o contato da trabalhadora com os agentes nocivos, visto que, sem a higienização necessária e a troca constante das luvas, estas acabam se tornando um foco a mais de desenvolvimento de micro-organismos lesivos à saúde do trabalhador.

Mais uma vez a empresa recorreu, mas a Sexta Turma do TST, ao negar provimento ao recurso, destacou que, no caso de limpeza e coleta de lixo de banheiros que atendem a número elevado de pessoas, incide não a OJ 4 da SDI-1, mas o Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, que considera devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, por se tratar de lixo urbano, não de lixo doméstico. A decisão quanto a esse tema, por maioria, se deu nos termos do voto da relatora, a ministra Katia Magalhães Arruda.



Comentários: Por falta de representatividade de um Sindicato que não luta pelos direitos mais básicos de nossas servidoras e servidores que executam limpeza em banheiros de alunos acabam ficando com os seus direitos reprimidos. Não é de hoje que alertamos aos nossos colegas Agentes de Limpeza e Conservação o direito ao adicional de insalubridade e aos nossos vigias a periculosidade. Por essa e por outras estamos lutando pela renovação do nosso sindicato.

quarta-feira, 26 de março de 2014

SEDF abre inscrições para processo interno de seleção simplificada de servidores

A Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal realizará, no período de 25/03/2014 a 02/04/2014, as inscrições para o processo interno de seleção simplificada de servidores. Objetivo é compor as equipes de trabalho da Gerência de Pagamentos de Ativos, da Coordenação de Pagamento de Pessoal.

A iniciativa se pauta no compromisso da atual gestão em recompor as equipes das unidades administrativas mencionadas, por meio de processo transparente e democrático, que valorize a formação e as experiências dos servidores da SEDF, com critérios claros e objetivos.
Seguem os critérios a serem observados na seleção dos candidatos:

  • Ser servidor readaptado da Carreira Magistério, cujo laudo de capacidade laborativa seja compatível às atividades de atendimento ao público, ao telefone, instrução e manuseio de processos e documentos;
  • Ser servidor da Carreira Assistência à Educação;
  • Ter habilidade ao uso de computador;
  • Ter disponibilidade para atuar na Unidade II da SEDF (607 Norte);
  • Ter disponibilidade para formação continuada;
  • Ter anuência da chefia imediata.

Os interessados deverão entrar em contato no email  selecao.copape@gmail.com, assunto: Processo Seletivo GPAG, no período indicado acima e agendar entrevista na unidade administrativa.

O resultado da seleção será divulgado no dia 04/04/2014, no site da SEDF. Os servidores selecionados para compor as equipes serão movimentados até o dia 15/04/2014. Os demais servidores inscritos formarão banco de reserva para seleção posterior caso surjam mais carências nas respectivas unidades.


FONTE: SEDF

domingo, 23 de março de 2014

Contagem Regressiva para o Fim do Processo de Recadastramento Eleitoral - Biometria

Neste final de semana, a oito dias para o fim do recadastramento eleitoral no DF, a Justiça Eleitoral recebeu 6 mil 843 eleitores em suas unidades de atendimento. Só neste domingo, ocorreram 3 mil 123. Do total de atendimentos, 5 mil 432 foram destinados a eleitores que estavam obrigados a atualizar os dados no cadastro eleitoral. 

Com os novos atendimentos,1 mil 740 mil e 37 eleitores estão em condições de votar nas Eleições Gerais deste ano, em outubro. No entanto, ainda faltam se recadastrar 284 mil 995. Para atendê-los, a Justiça Eleitoral manterá em funcionamento 30 unidades, entre cartórios, postos avançados e postos eleitorais. 

De segunda a sexta, o expediente será das 8h às 18h. No sábado (29/3) e no domingo (30/3), as unidades atenderão a comunidade das 8h às 14h. Para ser atendido, é preciso levar um comprovante de residência e um documento de identificação. 

Durante o final de semana, os locais onde houve mais movimentação foram a 15ª ZE (Águas Claras - 521 atendimentos), 19ª ZE (Taguatinga Norte - 411 atendimentos) e 5ª ZE (Sobradinho - 406 atendimentos). Além disso, a 1ª Zona Eleitoral (Asa Sul) ainda mantém o maior percentual de eleitores que ainda não passaram pelo recadastramento eleitoral com coleta de dados biométricos: 23,25%. 

Sem título, o eleitor estará sujeito, também, a restrições, como não poder tirar passaporte e nem conseguir financiamento em instituição de crédito pública.


FONTE: TRE-DF

segunda-feira, 17 de março de 2014

CONAE 2014 tem nova data definida

O ministro da Educação assinou nesta sexta-feira (14) a Portaria que convoca a etapa nacional da II Conferência Nacional de Educação (CONAE 2014), para nova data, 19 a 23 de novembro deste ano.

FONTE: MEC

Servidores da Unb entram em Greve por tempo indeterminado

Servidores técnico-administrativos das universidades começaram hoje (17/3) greve nacional por tempo indeterminado. Os trabalhadores da Universidade de Brasília (UnB) têm reivindicações locais. Entre elas, o restabelecimento da carga horária de 30 horas semanais, reconhecimento dos diplomas de mestrado e doutorado feitos em países do Mercosul e a não implementação do ponto eletrônico. Os servidores também pedem que seja revogada a terceirização do Restaurante Universitário (RU) e a cessão dos servidores do Hospital Universitário à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

FONTE: Correio Braziliense

domingo, 16 de março de 2014

Secretaria de Administração informa sobre contribuição sindical este mês

A Secretaria de Administração Pública do DF informa que será descontado este mês, 5% da remuneração de um dia de trabalho dos servidores civis, ativos, inativos e pensionistas da Administração Distrital, em favor da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB. O desconto é para contribuição sindical, devido à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança Nº 2008.01.1.034630-7.

Os servidores inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil estão isentos de tal desconto, nos termos estabelecidos na Lei Nº 8.906/1994 e no Parecer Nº 2.947/2012- PROPES/PGDF.
FONTE: SEAP-DF

quarta-feira, 12 de março de 2014

Regulamentação dos abonos e dos horários das refeições para servidores que trabalham em escala de revezamento

De acordo com a Instrução Normativa n.º 03, de 25 de setembro de 2013 os servidores que cumpre escala de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho para 36 (trinta e seis) horas de descanso, será concedido 4 (quatro) abonos de ponto anuais, correspondendo a 4 plantões de 12 horas e intervalo de 45’ (quarenta e cinco) minutos por turno para realização de refeições.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013

Dispõe sobre a concessão de abono de ponto, licença médica e auxílio transporte aos servidores que trabalham em escala de revezamento da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL,NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, Considerando a necessidade de compatibilizar as normas internas referentes à concessão dos benefícios, previsto nos arts. 62, I, “a”, 107, 151, e 273 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, aos servidores que trabalham em regime de escala de revezamento no Poder Executivo do Distrito Federal, resolve:

Art. 1º A concessão de abono de ponto, prevista no art. 151 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezem­bro de 2011, ao servidor que trabalha em escala de revezamento, deverá observar sua jornada de trabalho.

§ 1º Ao servidor que cumpre escala de revezamento de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho para 72 (setenta e duas) horas de descanso, será concedido 2 (dois) abonos de ponto anuais, correspondendo a 2 plantões de 24 horas.

§ 2º Ao servidor que cumpre escala de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho para 36 (trinta e seis) horas de descanso, será concedido 4 (quatro) abonos de ponto anuais, correspondendo a 4 plantões de 12 horas.

§ 3º O servidor que labora em escala de revezamento de 24h x 72h fará jus a 1 (um) dia de abono de ponto por semestre de efetivo exercício no ano aquisitivo, e o servidor que labora em escala de reveza­mento de 12h x 36h fará jus a 1 (um) dia de abono por trimestre de efetivo exercício no ano aquisitivo.

Art. 2º A concessão dos dias de abono de ponto poderá ocorrer de forma consecutiva ou alternada, observando a conveniência da administração.

Art. 3º O direito ao gozo do abono de ponto extingue-se em 31 de dezembro do ano seguinte ao do ano de aquisição.

Art. 4º O servidor que faltar ao plantão, justificadamente ou não, perderá necessariamente o direito ao descanso correspondente ao turno, devendo apresentar-se ao dirigente no dia imediato para cumprimento da jornada de trabalho, em regime de expediente, nos dias correspondentes especificamente ao descanso relativo ao plantão não cumprido.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de licenças médicas ou outros afastamentos assegu­rados por lei, que incluam integralmente o período de plantão e do descanso decorrente.

§ 2º No caso das faltas injustificadas ou do não cumprimento da jornada de trabalho no período do descanso correspondente ao plantão não cumprido, ocorrerá o desconto do valor financeiro relativo ao período de ausência indevida, sem prejuízo das medidas administrativo-disciplinares que couberem.

§ 3º O retorno à escala se dará no plantão seguinte.

Art. 5º Durante o plantão, fica assegurado ao servidor em escala 24h x 72h intervalo de 90’ (noventa) minutos por turno para realização de refeições, e ao servidor em escala 12h x 36h, intervalo de 45’ (quarenta e cinco) minutos por turno.

§ 1º Fica vedada a ausência simultânea de mais da metade da equipe de plantão por motivo de intervalo de refeição.

§ 2º O regime de escala de plantão pressupõe a permanência ininterrupta do servidor no local da execução das atividades.

Art. 6º A concessão do auxílio transporte aos servidores em regime de escala de revezamento deverá estar vinculada ao quantitativo de plantões mensais.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

WILMAR LACERDA

FONTE: DODF de 26/09/2013 p70.  

quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014

Receita Federal libera programa do IRPF 2014

O Secretário da Receita Federal, informou que a partir do dia 26 de fevereiro estará disponível no site da Receita o Programa Gerador de Declaração (PGD). O prazo para entrega começará no dia 6 de março, terminando em 30 de abril.
A partir de 6 de março, também estará disponível a modalidade do m-IRPF, por meio da qual as declarações poderão ser elaboradas em Tablets e Smartphones conectados à Internet.
Outra novidade anunciada se refere à possibilidade de que os contribuintes que possuem Certificação Digital possam fazer a Declaração Pré-preenchida, com acesso por meio da página da Receita, na área do e-CAC. Essa modalidade de declaração poderá também ser realizada por um representante do contribuinte que possua certificação digital e detenha uma procuração eletrônica registrada na Receita.
No link http://www.receita.fazenda.gov.br/atendvirtual/Orientacoes/default.htm podem ser obtidas mais informações sobre a Certificação Digital.
FONTE: RECEITA FEDERAL

quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014

GDF reajusta o auxílio-alimentação e regulamenta auxílio Moradia dos Militares do DF

Foi publicado hoje 19/02 no DODF N.º 38 o novo valor do Auxílio-Alimentação. Esse Auxílio é devido aos militares do Distrito Federal e passa a vigorar a partir de 1º de maio de 2014, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). 

Neste mesmo DODF o GDF também regulamenta o Auxílio-Moradia que será devido aos militares do Distrito Federal, na ativa e na inatividade que consiste no direito pecuniário mensal destinado a auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes. Os valores do auxílio-moradia passam a vigorar, conforme estabelecido na Tabela abaixo:

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Comentários: Os militares do DF foram à luta e conseguiram mais um benefício. Enquanto isso a Carreira de Assistência esta totalmente esquecida e discriminada na SEDF. Não se fala mais no auxílio-saúde, auxílio alimentação, nos 28,86%, na regulamentação da Lei n.º 5106/2013 e entre outros pontos. Os nossos diretores do sindicato (SAE-DF) estão preocupados apenas em indicar diretores para ocupar cargos no Governo e áreas afins. Colegas da CAE precisamos acordar! As conquistas dos Militares são fruto da sua mobilização.

terça-feira, 18 de fevereiro de 2014

Profissionais da Educação - CAE

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FONTE: SEDF

sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014

GDF divulga os dias de feriados e pontos facultativos de 2014

DECRETO Nº 35.163, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014.

Divulga os feriados e os dias de ponto facultativo no ano de 2014 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:

Art. 1º Divulgar os feriados e os dias de pontos facultativos no ano de 2014, a serem observados pelos Órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal conforme descritos a seguir em ordem de dia, mês, dia da semana, acontecimento, Feriado/Ponto Facultativo:

- 1º, janeiro, quarta-feira, Confraternização Universal, feriado nacional;
- 3, março, segunda-feira, carnaval, ponto facultativo;
- 4, março, terça-feira, carnaval, ponto facultativo;
- 5, março, quarta-feira, Cinzas, ponto facultativo até às 14 horas;
- 18, abril, sexta-feira, Paixão de Cristo, feriado nacional;
- 21, abril, segunda-feira, aniversário de Brasília e Tiradentes, feriado local e nacional;
- 1º, maio, quinta-feira, Dia Mundial do Trabalho, feriado nacional;
- 2, maio, sexta-feira, Dia Mundial do Trabalho, ponto facultativo;
- 19, junho, quinta-feira, Corpus Christi, ponto facultativo;
- 20, junho, sexta-feira, Corpus Christi, ponto facultativo;
- 7, setembro, domingo, Independência do Brasil, feriado nacional;
- 12, outubro, domingo, Nossa Senhora Aparecida, feriado nacional;
- 27, outubro, segunda-feira, Dia do Servidor Público (comemoração do dia 28 de outubro), ponto facultativo;
- 2, novembro, domingo, Finados, feriado nacional;
- 15, novembro, sábado, Proclamação da República, feriado nacional;
- 30, novembro, domingo, Dia do Evangélico, feriado local;
- 24, dezembro, quarta-feira, véspera de Natal, expediente até às 14 horas;
- 25, dezembro, quinta-feira, Natal, feriado nacional;
- 26, dezembro, sexta-feira, Natal, ponto facultativo; e,
- 31, dezembro, quarta-feira, véspera de Ano Novo, expediente até às 14 horas.

Art. 2º Divulgar os dias em que o expediente será até às 12 horas, em virtude dos jogos da Copa do Mundo de 2014, nos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal conforme descritos a seguir em ordem de dia, mês, dia da semana e acontecimento:

- 12, junho, quinta-feira, jogo Brasil e Croácia, a ser realizado no Ceará;
- 17, junho, terça-feira, jogo Brasil e México, a ser realizado no Ceará;
- 19, junho, quinta-feira, jogo Colômbia e Costa do Marfim, a ser realizado em Brasília;
- 23, junho, segunda-feira, jogo Brasil e Camarões, a ser realizado em Brasília;
- 26, junho, quinta-feira, jogo Portugal e Gana, a ser realizado em Brasília;
- 30, junho, segunda-feira, jogo a ser definido, a ser realizado em Brasília.

Art. 3º Nas datas especificadas nos arts. 1º e 2º deverão ser mantidas escalas de plantão nos setores de atendimento à comunidade de modo a se garantir a prestação ininterrupta dos serviços.
Art. 4º As instituições educacionais da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal deverão seguir o contido no Calendário Escolar aprovado para o ano de 2014.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de fevereiro de 2014.
126º da República e 54º de Brasília
AGNELO QUEIROZ


segunda-feira, 10 de fevereiro de 2014

Inscrições em cursos a distância da EGOV terminam hoje.

Terminam hoje as inscrições para diversos cursos na Escola de Governo  dentre eles:

Clique aqui para maiores informações e Cronograma.

Atendimento ao cidadão - Turma 01/2014
Período de inscrições: 20 de janeiro a 10 de fevereiro de 2014.
Período de realização: 17 de fevereiro a 17 de março de 2014.
Carga horária: 20 horas.
Vagas: 200.
Para se inscrever clique aqui.

Ética e serviço público - Turma 01/2014
Período de inscrições: 20 de janeiro a 10 de fevereiro de 2014.
Período de realização: 17 de fevereiro a 3 de março de 2014.
Carga horária: 10 horas.
Vagas: 200.
Para se inscrever clique aqui.

Gestão Estratégica de Pessoas e Planos de Carreira - Turma 01/2014
Período de inscrições: 20 de janeiro a 10 de fevereiro de 2014.
Período de realização: 17 de fevereiro a 17 de março de 2014.
Carga horária: 20 horas.
Vagas: 200.
Para se inscrever clique aqui.

Legislação Aplicada a Logística de Suprimentos - Turma 01/2014
Período de inscrições: 20 de janeiro a 10 de fevereiro de 2014.
Período de realização: 17 de fevereiro a 31 de março de 2014.
Carga horária: 30 horas.
Vagas: 200.
Para se inscrever clique aqui.

Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa - Turma 01/2014
Período de inscrições: 20 de janeiro a 10 de fevereiro de 2014.
Período de realização: 17 de fevereiro a 17 de março de 2014.
Carga horária: 20 horas.
Vagas: 200.
Para se inscrever clique aqui.

FONTE: Escola de Governo do DF


sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014

SEDF disponibiliza Diretrizes de Avaliação Educacional para consulta pública

A SEDF, por meio da sua Subsecretaria de Educação Básica, disponibiliza a versão preliminar do documento “Diretrizes de Avaliação Educacional (2014-2016)” para consulta pública. As sugestões, críticas e ou elogios devem ser enviados até o dia 14 de fevereiro de 2014 para o e-mail  subeb@se.df.gov.br, com o assunto: Diretrizes de avaliação 2014/2016.


FONTE: SEDF

sexta-feira, 31 de janeiro de 2014

CNTE condena adiamento da 2ª CONAE

Diante da decisão do Ministério da Educação em adiar a realização da 2ª Conferência Nacional de Educação (Conae), agendada inicialmente para o próximo mês de fevereiro, a CNTE manifesta contrariedade com a decisão unilateral do MEC, pelas seguintes razões:

Clique aqui e conheça as razões.

quinta-feira, 30 de janeiro de 2014

Justiça decide os 28%. E até agora nada de resposta?

O processo dos 28,86% obteve Decisão Interlocutória no dia 08/08/2013, que concedeu a incorporação do percentual na remuneração do servidores representados e estranhamente os nossos diretores do SAE nem sequer falam sobre a situação do Processo.

Segue abaixo a Decisão Interlocutória:


Circunscrição : 1 - BRASILIA
Processo : 2011.01.1.108498-2
Vara : 113 - TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Processo : 2011.01.1.108498-2
Ação : EMBARGOS A EXECUCAO
Embargante : DISTRITO FEDERAL
Embargado : SINDICATO AUXILIARES ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO DF

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos etc.

Já determinei o desapensamento dos embargos ofertados em relação aos honorários advocatícios, porquanto entendi que o julgamento deste é prejudicial ao andamento daquele, devendo aguardar a apuração exata do devido. Deste modo, fica facilitado o manuseio destes autos.

A legitimidade do Sindicato para proceder a execução do julgado em favor de seus filiados está pacificada na jurisprudência do eg. TJDFT, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SISTEL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - LEGITIMAÇÃO ATIVA DO SINDICATO - EXISTÊNCIA - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO NESTA FASE - AUMENTO DO PRAZO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DESNECESSIDADE - AGRAVO NÃO PROVIDO.

1) - Possui o sindicato legitimidade ativa para representar seus associados na fase de execução de ação coletiva, sob pena de se restringir a garantia constitucional de defesa coletiva dos direitos e interesses dos trabalhadores em juízo erigidas nos artigos 5º, inciso XXI, e 8º, inciso III.

2) - Não há necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva, já que somente após a apresentação da documentação exigida a liquidação terá início e serão feitos os cálculos, oportunidade em que a Sistel poderá impugná-los e insurgir-se contra a inclusão de associado não contemplado com a sentença transitada, momento em que também poderá requerer o fracionamento da execução, porque já se saberá a quantidade de beneficiados, o que, agora, não é possível definir. 

3) - O prazo fixado de 120 (cento e vinte) dias é suficiente para exibição dos documentos solicitados, uma vez que, em se tratando de entidade de grande porte, dispõe de organização, incluindo sistema informatizado, capazes de atender, sem dificuldades, a determinação, e havendo algum problema que venha a dificultar o cumprimento da decisão, poderá requerer o aumento do prazo. 

4) - Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.655798, 20120020240985AGI, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/02/2013, Publicado no DJE: 26/02/2013. Pág.: 114)

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (CF, ART. 8º, III). SENTENÇA COLETIVA. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DE CADA SUBSTITUÍDO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES STF. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

1. Consoante entendimento pacificado no âmbito da Excelsa Suprema Corte, detêm os entes sindicais, na condição de substitutos processuais (CF, artigo 8º, III), legitimidade ativa para atuar em juízo na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária a comprovação de filiação, na fase de conhecimento, de cada um de seus membros. Tal exigência somente se verifica nas fases posteriores ao reconhecimento do direito, quando, ai sim, será necessário demonstrar o enquadramento do substituído ao dispositivo condenatório objeto da ação executiva (RE n. 363860-AgR/RR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 25/09/2007, DJe-126 DIVULG 18-10-2007, PUBLIC 19-10-2007, DJ 19-10-2007, PP-00082 EMENT VOL-02294-03, PP-00499 RTJ VOL-00204-01, PP-00383).

2. Tendo em vista que os litigantes, a um só tempo, saíram vencidos e vencedores, mostra-se pertinente que cada um deles suporte metade das custas processuais, bem como que cada qual arque com os honorários de seus respectivos patronos, não havendo falar em "parte minimamente vencida na causa". Inteligência do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil.

3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.609979, 20110110230486APC, Relator: LEILA ARLANCH, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/08/2012, Publicado no DJE: 24/08/2012. Pág.: 134)

Quanto à possibilidade de eventuais substituídos já terem sidos aposentados, exonerados ou propostas ações individuais etc., caberá ao Embargante impugnar especificadamente, não sendo óbice à execução a defesa genérica, eis que, como cediço, o DF tem o controle dos atos administrativos que pratica e dos processos judicais em que é parte, hoje bastando buscar na internet. Havendo a premissa maior, de legitimidade do Sindicato, esta prevalece sobre a menor.

Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do Sindicato levantada pelo Distrito Federal.
Em face da divergência de cálculos e devido ao número elevado de sindicalizados, determino que sejam realizados por um perito judicial, individualizando-os, um a um. Caberá ao Sindicato autor o adiantamento dos honorários do perito, em face de seu interesse jurídico coletivo na demanda.

A medida busca a celeridade na solução do processo a fim de se dar efetivo cumprimento do v. Acórdão que concedeu a incorporação do percentual na remuneração dos servidores representados.

Ante ao exposto, nomeio o Dr. Jesumar Sousa do Lago para funcionar como "expert" do Juízo, devendo apresentar proposta de honorários em 05 (cinco) dias. O laudo conclusivo será entregue em até 60 (quinze) dias. Faculto às partes formularem quesitos e indicarem assistente técnico no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 421 do CPC. Fica desde já o "expert" autorizado a levantar metade dos valores quando do início dos trabalhos e a outra metade quando da entrega do laudo, consoante sistemática adotada por esta Vara.

Ao Sindicato para recolher as custas processuais no prazo de 10 (dias), pena de arquivamento do feito. 

Intimem-se. 

Brasília - DF, quinta-feira, 08/08/2013 às 15h26.


Juiz JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

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